Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal

Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:

No que concerne às punições aplicadas com base na lei de improbidade administrativa, Lei 8429/92, analise as frases abaixo, e ao final, assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas cumulativamente, uma vez que tal procedimento incorre em punição bis in idem, vedada no ordenamento jurídico pátrio.

II. A suspensão dos direitos políticos prevista na citada norma somente se aplica às condutas de natureza dolosa.

III. É possível a existência de uma conduta ilícita que não configure uma improbidade administrativa.

IV. O prefeito municipal que comete improbidade administrativa não terá foro privilegiado para ser julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual.