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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
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Q636097

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636097 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.

Um Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Determinado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

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Q636099

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636099 Direito Constitucional

Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:

Alternativas

Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria, pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.

Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.

Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

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