Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal

Relativamente aos direitos potestativos em face deles não corresponde um dever de imediata prestação e sim de sujeição, onde a lesão não se configura antes do exercício do próprio direito.

Para os direitos potestativos sem prazo de exercício fixado em lei, prevalece o princípio geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade pois configuram-se em direitos que não se extinguem pelo não-uso.

A efetivação de um direito potestativo deve ser processualmente executada para assim fazer nascer um direito a uma prestação.

O direito potestativo é um meio de remover um direito existente que se esgota com o seu exercício.