Todas as alternativas abaixo constituem
características do procedimento previsto pela Lei n°
9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais
Criminais, EXCETO:
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Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil
do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e
suas alterações), constitui órgão superior componente
da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:
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Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do
Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações),
assinale a alternativa incorreta.
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