Guilherme pretende elaborar uma licitação para
contratação de serviços de engenharia de valor inferior a
R$ 100.000,00. É correto afirmar que, neste caso, está-se
diante de licitação:
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Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá
substituir o contrato por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:
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A Comissão de Licitação de um determinado ente
federativo, ao analisar a documentação de habilitação de
uma empresa licitante, constatou a pendência de
regularização de débitos com a Fazenda Nacional.
Considerando a situação hipotética descrita e os
princípios da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:
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