Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador
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Q288844
Direito Civil
Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.
Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.
II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.
III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.
IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.
V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.
Assinale:
Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.
II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.
III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.
IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.
V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.
Assinale:
Q288845
Direito Administrativo
O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
Q288846
Direito Civil
Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.
No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.
No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.
Q288847
Direito Civil
Trácio formaliza contrato de mútuo com Crésia, sendo o valor total da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelados em sessenta prestações fixas.
Impossibilitada momentaneamente de quitar os valores devidos, entabola conversa com sua amiga Lítia que, compadecida com a situação de Crésia, resolve quitar integralmente a dívida, em seu próprio nome, com Trácio. Obtendo a quitação, comunicou tal fato a Crésia que, por sua vez, não apresentou qualquer ressalva ao ato.
Lítia não possuía qualquer vínculo econômico ou financeiro com Trácio e com Crésia, mas apenas amizade por esta última.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. Lítia, ao efetuar o pagamento do mútuo, subrogou-se nos direitos de Trácio, o credor.
II. Trácio poderia opor-se ao pagamento realizado por Lítia.
III. Crésia não tem o dever de pagar a Lítia, diante do seu ato de liberalidade.
IV. O pagamento de Lítia extinguiu a obrigação existente entre Trácio e Crésia.
V. Lítia somente poderia quitar a obrigação com a aquiescência de Trácio e de Lítia.
Assinale:
Impossibilitada momentaneamente de quitar os valores devidos, entabola conversa com sua amiga Lítia que, compadecida com a situação de Crésia, resolve quitar integralmente a dívida, em seu próprio nome, com Trácio. Obtendo a quitação, comunicou tal fato a Crésia que, por sua vez, não apresentou qualquer ressalva ao ato.
Lítia não possuía qualquer vínculo econômico ou financeiro com Trácio e com Crésia, mas apenas amizade por esta última.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. Lítia, ao efetuar o pagamento do mútuo, subrogou-se nos direitos de Trácio, o credor.
II. Trácio poderia opor-se ao pagamento realizado por Lítia.
III. Crésia não tem o dever de pagar a Lítia, diante do seu ato de liberalidade.
IV. O pagamento de Lítia extinguiu a obrigação existente entre Trácio e Crésia.
V. Lítia somente poderia quitar a obrigação com a aquiescência de Trácio e de Lítia.
Assinale:
Q288848
Direito Civil
Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.
Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.
Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.
O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.
II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.
III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.
IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.
V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.
Assinale:
Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.
Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.
O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.
II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.
III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.
IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.
V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.
Assinale:
Q288849
Direito Civil
Esculápio é proprietário de um cachorro da raça “Pit Bull”, que o acompanha diariamente em passeios à beira do Rio Negro, sempre sem focinheira.
Durante anos, o animal doméstico nunca trouxe atribulações ao seu dono.
Em determinado dia, em ato agressivo, o cachorro atacou um adolescente de quinze anos que, inconsequentemente, atirou grãos de milhos nos olhos do animal.
Após a agressão inusitada, o adolescente foi transportado para o Pronto Socorro Municipal no dia 28 de agosto, constatando-se diversas fraturas no corpo.
O responsável pelo adolescente ingressou com ação condenatória do dono do animal agressor, postulando danos materiais e morais.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O animal atuou em legítima defesa própria, não podendo o seu dono ser responsabilizado.
II. Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva.
III. São devidos danos morais e materiais.
IV. O ato do adolescente caracteriza força maior a relevar a responsabilidade do dono do animal.
V. Sendo a responsabilidade objetiva não existe excludente possível.
Assinale:
Durante anos, o animal doméstico nunca trouxe atribulações ao seu dono.
Em determinado dia, em ato agressivo, o cachorro atacou um adolescente de quinze anos que, inconsequentemente, atirou grãos de milhos nos olhos do animal.
Após a agressão inusitada, o adolescente foi transportado para o Pronto Socorro Municipal no dia 28 de agosto, constatando-se diversas fraturas no corpo.
O responsável pelo adolescente ingressou com ação condenatória do dono do animal agressor, postulando danos materiais e morais.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O animal atuou em legítima defesa própria, não podendo o seu dono ser responsabilizado.
II. Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva.
III. São devidos danos morais e materiais.
IV. O ato do adolescente caracteriza força maior a relevar a responsabilidade do dono do animal.
V. Sendo a responsabilidade objetiva não existe excludente possível.
Assinale:
Q288850
Direito Civil
Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.
Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.
As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.
Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.
Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.
As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.
Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.
Q288851
Direito Civil
Caio realizou contrato de mútuo com Mévio e Flavius, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do pagamento de vinte prestações mensais e sucessivas.
Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.
Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.
II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.
III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.
IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.
V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.
Assinale:
Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.
Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.
II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.
III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.
IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.
V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.
Assinale:
Q288852
Direito Civil
Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Q288853
Direito Constitucional
A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.
Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.
Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.
Q288854
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.
Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale:
Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale:
Q288855
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
Q288856
Direito Processual Civil - CPC 1973
Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.
Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.
Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.
O município de Jarí formula dois requerimentos:
a) Ingresso no pólo ativo da ação.
b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.
O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.
II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.
III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.
V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale:
Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.
Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.
O município de Jarí formula dois requerimentos:
a) Ingresso no pólo ativo da ação.
b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.
O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.
II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.
III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.
V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale:
Q288857
Direito Processual Civil - CPC 1973
Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.
Assinale:
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.
Assinale:
Q288858
Direito Constitucional
Uga Uga Ltda. é empresa que atua na importação de pneus remoldados, tendo sido surpreendida com proibição da União Federal de importar pneus usados, com base em violação a normas ambientais em vigor.
Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo:
a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima.
b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante.
c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade.
d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo.
Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo:
a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima.
b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante.
c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade.
d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo.
Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
Q288859
Direito Processual Civil - CPC 1973
Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.
Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.
Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Q288860
Direito Processual Civil - CPC 1973
Pietro, religioso, adquire um imóvel do seu primo Caio, no ano de 1970, pagando a integralidade do preço e utilizando o bem como habitação.
Desconhecendo os trâmites legais, não leva ao registro imobiliário a escritura pública lavrada, regularmente em cartório de notas, com o imposto de transmissão devidamente pago.
No ano de 2000 é surpreendido com notícia de que o imóvel foi penhorado em função de dívida contraída pelo seu primo Caio.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Desconhecendo os trâmites legais, não leva ao registro imobiliário a escritura pública lavrada, regularmente em cartório de notas, com o imposto de transmissão devidamente pago.
No ano de 2000 é surpreendido com notícia de que o imóvel foi penhorado em função de dívida contraída pelo seu primo Caio.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Q288861
Direito Processual Civil - CPC 1973
Empédocles, brasileiro, engenheiro, teve notícias de que seu nome havia sido incluído no rol de pessoas consideradas perseguidas políticas pelo regime militar, por pessoa que teve acesso ao banco de dados guardado por órgão do Governo Federal.
Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.
Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.
Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.
II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.
III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.
IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.
V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.
Assinale:
Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.
Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.
Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.
II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.
III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.
IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.
V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.
Assinale:
Q288862
Direito Constitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade com o fito de chancelar a Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
O pleno do STF decidiu, por maioria, que o ato objurgado está em sintonia com os princípios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, que são dotados de eficácia imediata, não havendo que se falar em ofensa à liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança, visto que as restrições por ela impostas são as mesmas previstas na Constituição Federal.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a emenda constitucional 45/04, a legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade foram unificadas.
II. O ato normativo, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, pode ser federal ou estadual.
III. O quorum mínimo para que o STF possa decidir sobre a ação direta de constitucionalidade consiste na presença de, pelo menos, sete ministros na sessão de julgamento.
IV. A medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade é permitida pela maioria simples dos membros do STF, salvo reputada urgência.
V. A decisão proferida no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, salvo a apresentação de embargos declaratórios.
Assinale:
O pleno do STF decidiu, por maioria, que o ato objurgado está em sintonia com os princípios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, que são dotados de eficácia imediata, não havendo que se falar em ofensa à liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança, visto que as restrições por ela impostas são as mesmas previstas na Constituição Federal.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a emenda constitucional 45/04, a legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade foram unificadas.
II. O ato normativo, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, pode ser federal ou estadual.
III. O quorum mínimo para que o STF possa decidir sobre a ação direta de constitucionalidade consiste na presença de, pelo menos, sete ministros na sessão de julgamento.
IV. A medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade é permitida pela maioria simples dos membros do STF, salvo reputada urgência.
V. A decisão proferida no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, salvo a apresentação de embargos declaratórios.
Assinale:
Q288863
Direito Penal
Texto associado
Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.
Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.
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