Empédocles, brasileiro, engenheiro, teve notícias de q...
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Q288861
Direito Processual Civil - CPC 1973
Empédocles, brasileiro, engenheiro, teve notícias de que seu nome havia sido incluído no rol de pessoas consideradas perseguidas políticas pelo regime militar, por pessoa que teve acesso ao banco de dados guardado por órgão do Governo Federal.
Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.
Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.
Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.
II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.
III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.
IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.
V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.
Assinale:
Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.
Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.
Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.
II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.
III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.
IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.
V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.
Assinale:
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