Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Vigilância Sanitária
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Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº. 1841/2000, passa a ser de responsabilidade do Município de Goianésia
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 2.921/2012 do Município de Goianésia
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que: