Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Vigilância Sanitária
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Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
Marque a opção que não contempla os bens e serviços de saúde que interessam ao controle sanitário promovido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer: