Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Vigilância Sanitária

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;

à Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;

Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.

As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais;

é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, proibindo-se, inclusive a eutanásia mesmo em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, já que a vida do animal deve ser preservada em qualquer situação;

Mesmo em caso de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para adoção;

para a efetivação da eutanásia em animais não será exigida qualquer justificativa ou exame laboratorial, basta a vontade do poder público.