É INCORRETO afirmar que constitui ato de
improbidade administrativa que importe em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato
doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo nas entidades referidas
pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o
Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais em audiência pública,
até o final dos meses de:
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