Questões de Concurso Público TJ-GO 2024 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Analise o caso a seguir.

Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.

Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de

Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação penal, principalmente aqueles associados à legitimidade e à propositura. Em algumas circunstâncias, a participação do ofendido é essencial, fato que implica a necessidade de sua representação para que o titular, neste caso o Ministério Público, possa promover a medida. Neste contexto, é crime processado por ação penal pública condicionada à representação

Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de