A Constituição Federal Brasileira assegura que, a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por:
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Para os fins do reconhecimento de direito ao
Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica
da Assistência Social, a idade da pessoa idosa deve
ser:
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O requerente do Benefício de Prestação
Continuada – BPC, dentre outros critérios, deverá
comprovar renda mensal bruta familiar, dividida
pelo número de seus integrantes e inferior a:
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É a porta de entrada para programas sociais,
que usam os dados cadastrais para selecionar seus
beneficiários em âmbito federal, estadual e
municipal. É também utilizado para mapeamento
das necessidades da população de baixa renda e o
acompanhamento da melhoria de vida dessas
famílias:
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Na Lei Orgânica da Assistência Social, o respeito
à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem
como à convivência familiar e comunitária, vedandose qualquer comprovação vexatória de necessidade
é um (a):
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As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com
espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado
das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade
às:
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A pessoa responsável por prestar as
informações ao Cadastro Único em nome da família
deve ser um dos componentes da família e morador
do domicílio, com idade mínima de 16 (dezesseis)
anos e preferencialmente mulher, denominado pelo
Manual do Entrevistador como:
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Conforme as orientações do Manual do
Entrevistador, para o bom desenvolvimento da
entrevista, dentre vários pontos a serem
observados, é importante manter um clima de:
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É referência para o desenvolvimento de todos
os serviços socioassistenciais de proteção básica do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu
território de abrangência, além de ter caráter
preventivo, protetivo e proativo:
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A centralidade na família como núcleo social
fundamental para a efetividade de todas as ações e
serviços da política de assistência social se refere ao
(a):
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No caso de territórios de baixa densidade
demográfica, com espalhamento ou dispersão
populacional (áreas rurais, comunidades indígenas,
quilombolas, calhas de rios, assentamentos etc), o
CRAS deverá instalar-se em local de melhor acesso
para a população e poderá realizar a cobertura
dessas áreas por meio de:
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