Questões de Concurso Público Prefeitura de Mãe do Rio - PA 2024 para Agente Municipal de Trânsito

De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:

Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante:

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

O Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Avenida Ingrato César, entre a esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda, seria sinalizado e dividido em vagas de estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja cobrança é obrigatória e a permanência é temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente, que o trecho sinalizado é a localização do restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação para a regulamentação era possibilitar o estacionamento dos veículos de clientes, de forma gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o lugar do que o estabelecimento da concorrência, cujas vagas eram pagas e de permanência permitida por apenas 1 hora. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o Chefe do Departamento agiu com:

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita: