Questões de Concurso Público Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Procurador Municipal

Determinado aplicador do direito buscou solução constitucional para um problema com o qual se deparara. Para esse propósito, tomou consigo a situação concreta e, a partir desta, partiu para a norma da Carta Magna. Esse método, utilizado pelo aplicador, também é conhecido por não aceitar uma interpretação abstrata do texto posto e dar, ao problema, o caráter de premissa básica para a compreensão do que diz a norma. Pode-se identificar, portanto, que o aplicador fez uso do:

Considere a seguinte situação hipotética: Zé Forrageira é o Prefeito do pequeno Município brasileiro de Alvoroço. Sabendo que já estava próximo de encerrar seu segundo mandato (2021- 2024), Forrageira tratou de providenciar sucessor que fosse de sua confiança e alinhado à plataforma política que defendia, com o intuito de dar continuidade às políticas que implementara e aos projetos em andamento. Após cuidadosa pesquisa, Zé Forrageira entendeu que a melhor escolha seria Lindalva, sua ex-esposa. A assessoria jurídica do Prefeito, porém, o advertiu sobre a possível implicação em inelegibilidade reflexa na escolha, já que o Prefeito se divorciou há apenas dez meses. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando apenas o critério da relação apresentada, é correto dizer que Lindalva:

Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:

Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal que a cláusula de reserva de plenário é violada quando um órgão fracionário de Tribunal: