Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017066
Direito Constitucional
Sobre os recursos repassados pela União
mediante convênio a Município tem, nos termos da
Constituição Federal de 1988, competência para
auxiliar no exercício do controle externo o:
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Olá.
Gabarito: Letra A - Tribunal de Contas da União.
Fundamento legal: Art. 71, inciso VI da CF - "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município."
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