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Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Q367281

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367281 Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

Alternativas

Para a aquisição, por pessoa física, de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente análogos aos praticados no mercado nacional.

Nos casos de urgência, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para as parcelas de atividades que possam ser concluídas no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, contados da ocorrência da urgência, admitida a prorrogação dos respectivos contratos.

Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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Q367282

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367282 Direito Administrativo

Ainda com relação às disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

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Q367283

Legislação Federal Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367283 Legislação Federal

Verifica-se hipótese de execução indireta no regime de:

Alternativas

Obras e serviços.

Empreitada por preço unitário.

Projeto executivo.

Transferência e alienação

Obras, serviços e compras de grande vulto.

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Q367284

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367284 Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Alternativas

Houver projeto executivo disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro ulterior.

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trienal.

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Q367285

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367285 Direito Administrativo

No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.

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Respostas

51: B

52: D

53: B

54: B

55: D

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