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Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Q367306

Auditoria Governamental Controle Externo , Tomada e Prestação de Contas ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367306 Auditoria Governamental

São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:

Alternativas

Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.

Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;

Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.

Notificação de cobrança expedida.

Demonstrativo financeiro do débito.

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Q367307

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367307 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

Alternativas

Todos os conveniados aderem ao pacto livremente; já o contrato possui o condão de obrigar peremptoriamente as partes envolvidas, inviabilizando o distrato.

Nos contratos, ocorre a soma de vontades dos contratantes, ocasionando a chamada vontade contratual; nos convênios, como não há vontades diferentes, não há se falar em tal soma de vontades diversas.

Os interesses nos contratos são opostos, enquanto nos convênios são recíprocos, ou seja, no convênio, todos os partícipes querem a mesma coisa.

No contrato, a percepção de frutos passa a integrar o patrimônio da entidade, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo, enquanto no convênio, a remuneração obtida não perde a natureza de dinheiro público, por tanto, só é possível sua utilização para o fim conveniado.

Verifica-se no convênio, a mútua colaboração, a exemplo do convênio firmado entre Estado e Município para a construção de escola, o estado entra com o recurso, viabilizando a obra, o município entra com o terreno para a construção do bem; tal concurso de ações pode ou não ocorrer no contrato.

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Q367308

Auditoria Governamental Controle Externo , Tomada e Prestação de Contas ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367308 Auditoria Governamental

No que diz respeito à Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.

Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.

Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.

É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.

Pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da Tomada de Contas Especial pelo gestor.

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Q367309

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367309 Direito Administrativo

NÃO configura característica dos contratos administrativos:

Alternativas

Presença da Administração Pública como Poder Público.

Finalidade pública.

Contrato de adesão.

Formalismo.

Regime de Direito Privado.

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Q367310

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367310 Direito Administrativo

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

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76: C

77: A

78: B

79: E

80: E

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