Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

Foram encontradas 40 questões

Q1935398 Direito Administrativo
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:
Alternativas
Q1935399 Direito Administrativo
Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder: 
Alternativas
Q1935400 Direito Civil
O artigo 4º do Código Civil discorre que não são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
Alternativas
Q1935401 Direito Penal
Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, incorre em pena de:
Alternativas
Q1935402 Direito Penal
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:
Alternativas
Respostas
36: B
37: C
38: D
39: A
40: D