Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto
Foram encontradas 100 questões
Q577716
Legislação Estadual
O art. 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito
Federal dispõe que compete, privativamente, à
Câmara Legislativa do Distrito Federal “suspender,
no todo ou em parte, a execução de lei ou ato
normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto
pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas
áreas de competência, em sentenças transitadas em
julgado". Neste contexto, é correto afirmar que
Q577717
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359
da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a
revisão prevista em lei, os proventos da inatividade
regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários, inclusive a apresentação do
requerimento quando a inatividade for voluntária." A
alteração suprimiu a parte final (“inclusive a
apresentação do requerimento quando a inatividade
foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar
que
Q577718
Direitos Humanos
O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990,
promulgou a Convenção sobre os Direitos da
Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes
zelarão para que
Q577719
Direitos Humanos
Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da
Criança (promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21
de novembro de 1990) reconhecem o direito da
criança à educação e, a fim de que ela possa exercer
progressivamente e em igualdade de condições esse
direito, deverão especialmente
Q577720
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas
com deficiência são aquelas que têm impedimentos
de
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