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MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
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Q463529

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463529 Direito Penal

No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta

Alternativas

A morte constitui causa extintiva da punibilidade, sendo que os efeitos civis da condenação transitada em julgado subsistem, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos temos da lei, estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A extinção da punibilidade não pode ser declarada com base na presunção legal de morte, do Código Civil

A anistia é ato do Congresso Nacional e pode ser própria, quando anterior à condenação; ou imprópria, quando concedida após a prolação de sentença condenatória.

Em regra, a anistia é geral ou plena. Admite-se a concessão de anistia parcial, restrita a determinados agentes ou categoria de crimes. A anistia, seja condicionada ou incondicionada, pode ser recusada pelo destinatário.

O indulto e a graça são atos privativos do presidente da República. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, enquanto a graça é individual e solicitada pelo interessado.

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Q463531

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463531 Direito Penal

Em relação ao Direito Penal a Sociedade de Risco, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

A vida em si é um risco e este, portanto, é inerente à condição humana. Entretanto, a transposição das ameaças internas e externas torna-se obrigatória para o aprimoramento das condições em que se estabelece a vida em sociedade. Segundo Ulrich Beck, as duas faces do risco – oportunidade e perigo – se converteram em tema durante a industrialização e a partir da navegação mercante internacional. Um tempo marcado pelas incertezas, inseguranças e grandes obstáculos ao desenvolvimento da civilização.

O risco decorre da colocação em uma situação intelectual que assuma projetivamente os resultados positivo e negativo. A situação de risco advém da contraposição da situação positiva de ausência de risco com sua antítese, a realização do risco considerado. O risco, portanto, é a possibilidade de que algo venha a macular o status quo ante.

O conceito de risco é semelhante ao de catástrofe, já que, pelos processos informativos atuais, o risco é realidade fática. Por exemplo, através da análise de dados específicos pode-se vislumbrar o maior risco da ocorrência de um grave problema ambiental (a 'catástrofe do risco').

A atuação da persecução penal do Estado é chamada a solucionar os conflitos decorrentes dessa sociedade de risco, em nome de uma segurança concreta, veloz e eficaz. O Direito Penal e o Direito Processual Penal, por vezes, passam a ser vistos como as soluções mágicas para o sentimento de insegurança da sociedade de risco. A adoção desse papel nas atividades persecutórias faz com que se crie um ambiente de valorização excessiva da intervenção estatal, o que pode caracterizar um Estado de prevenção, absolutamente incompatível com a ideia do modelo liberal e garantista.

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Q463532

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal , Crime continuado ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463532 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. É possível o concurso formal entre delitos dolosos e culposos, sendo indiferente a natureza dos delitos perpetrados. Há concurso formal perfeito quando existe unidade de desígnio e ocorre o concurso formal impróprio quando a ação ou omissão é unicamente dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.

O crime continuado é uma espécie do concurso de crimes. Pela teoria unidade, adotada pelo Código Penal, os vários crimes constituem crime único, sendo elos da mesma corrente. Há reprovação por um único crime, com a pena agravada, em razão da lesão unívoca do bem jurídico

Pela teoria da ficção, sustentada por Carrara, há uma criação legal no crime continuado, já que existem diversos delitos na continuidade e não crime único

O benefício da suspensão condicional do processo, no caso de concurso de crimes, não é aplicável se o somatório das penas ou incidência de majorante ultrapassar o limite mínimo de 01 (um) ano

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Q463534

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Resultado ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463534 Direito Penal

Após uma violenta discussão, A resolve matar B afogado e joga seu desafeto de cima de uma ponte. B acaba por morrer após bater a cabeça no pilar da ponte e não por afogamento. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A deve responder dolosamente pela morte de B, já que o resultado concreto (realização do perigo) corresponde à realização do plano do autor.

A deve responder culposamente, tratando-se o resultado de um desvio causal regular e previsível, incompatível com o dolo do autor (representação do resultado como ocorreu).

A deve responder dolosamente, já que o resultado é causa superveniente relativamente independente da conduta do autor, tendo esta produzido o resultado “por si só”. A doutrina chama a hipótese de “troca de dolo”, constituindo a situação uma mudança do objeto do dolo.

A deve responder culposamente, já que sua conduta foi imprudente (culpa consciente). Trata-se na hipótese do chamado aberratio causae ou “culpa geral”.

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Q463535

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463535 Direito Penal

No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

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Respostas

11: C

12: C

13: B

14: A

15: D

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