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MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
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Q463559

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463559 Direito Ambiental

O princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiva do ente da federação, em caso de omissão do ente dotado de atribuição:

Alternativas

Princípio da Subsidiariedade

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Princípio do Poluidor-Pagador.

Princípio da Precaução.

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Q463560

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463560 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

Alternativas

A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Q463561

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463561 Direito do Consumidor

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.

O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.

O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.

Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

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Q463562

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Alternativas

Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.

Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem

Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.

Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

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Q463563

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

A oitiva em audiência para colher o consentimento do adolescente para fins de colocação em família substituta.

Sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos sobre a medida de colocação em família substituta por equipe interprofissional e sua opinião devidamente considerada.

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e da definição da medida de promoção de direitos e sua proteção.

O Plano Individual de Atendimento será elaborado por equipe técnica responsável pelo Programa de Acolhimento Institucional e dispensa a opinião da criança ou do adolescente.

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Respostas

66: A

67: B

68: C

69: C

70: D

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