Questões MPE-PR 2014 para Promotor

Q432674

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432674 Direito Civil

Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:

A

Cessa a incapacidade pelo casamento;

B

A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;

C

A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;

D

Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;

E

Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Q432675

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432675 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo o casamento entre afins em linha reta, em qualquer grau;

B

É nulo o casamento no caso de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge;

C

É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;

D

É anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

E

É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Q432676

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432676 Direito Civil

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

A

As sociedades;

B

As autarquias;

C

Os partidos políticos;

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada;

E

As associações.

Q432677

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432677 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;

B

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;

C

A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;

D

No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;

E

O direito de superfície pode transferir-se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

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Q432678

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432678 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

B

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

C

Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;

D

Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;

E

Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

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Q432679

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432679 Direito Civil

Indique a alternativa incorreta:

A

O tutor precisa de autorização do juiz para aceitar herança em nome do menor;

B

O tutor representa o menor até os 16 anos e o assiste após essa idade, até que ele complete a maioridade;

C

É nula a nomeação de tutor pelo genitor que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar;

D

Os filhos menores são postos em tutela, nos casos de falecimento dos pais, ausência dos pais ou perda do poder familiar;

E

O tutor não pode, mesmo com autorização judicial, adquirir bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

Q432680

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432680 Direito Civil

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

B

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

C

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

D

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

E

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

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Q432681

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432681 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;

B

O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;

C

Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;

D

O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;

E

O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Q432682

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432682 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte a alternativa correta:

A

No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;

B

A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;

C

Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

D

Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;

E

Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

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Q432683

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432683 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

B

Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

D

Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

E

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

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Q432684

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:

I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;

II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A

Somente a assertiva I é correta;

B

Apenas as assertivas II e III são corretas;

C

Somente as assertivas I e IV são corretas;

D

Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q432685

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

D

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

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Q432686

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;

B

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;

E

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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Q432687

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

A

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

B

O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo;

C

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes em comum; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros;

D

É admissível o litisconsórcio entre Ministérios Públicos;

E

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

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Q432688

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, mesmo quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso;

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente ao recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão colegiada do recurso de apelação;

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, exceção feita às questões suscitadas e discutidas no processo e que a sentença não tenha julgado por inteiro;

D

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto em petição dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias;

E

Cabe agravo interno da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

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Q432689

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:

I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;

II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;

III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A

Somente a assertiva II é correta;

B

Apenas as assertivas II e III são corretas;

C

Somente as assertivas I e III são corretas;

D

Apenas as assertivas I e II são corretas;

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q432690

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a extinção do processo, assinale a alternativa incorreta:

A

Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência extingue o processo com julgamento de mérito;

B

Ainda que inclua matéria não posta em juízo, a transação extingue o processo com julgamento de mérito;

C

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide;

D

Em sede de execução fiscal não embargada, se exige, para a extinção do feito por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, mesmo tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo sob pena de extinção da demanda;

E

É constitucional o julgamento liminar de mérito (improcedência “prima facie”) previsto no Código de Processo Civil, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal, além de atender a eficácia da prestação jurisdicional.

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Q432691

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

A

Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;

B

Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;

C

Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;

D

Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Q432692

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É inadmissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada;

B

Não dependem de prova os fatos notórios, podendo, entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;

C

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

D

Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fato que o exponha a perigo de demanda;

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Q432693

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública;

B

A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

C

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis;

D

É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados;

E

Extingue-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2014 para Promotor

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