Questões MPE-PR 2014 para Promotor

Q432714

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;

C

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;

E

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

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Q432715

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos reconhecidos aos membros do Conselho Tutelar pela Lei nº 8.069/90 (após o advento da Lei nº 12.696/2012), assinale a alternativa incorreta:

A

Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

B

Licenças maternidade e paternidade;

C

Gratificação natalina;

D

Jornada semanal de 40 (quarenta) horas;

E

Cobertura previdenciária.

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Q432716

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;

B

Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;

C

É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

D

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;

E

A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.

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Q432717

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange aos princípios previstos no art. 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

A

Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

B

Afastamento preventivo: crianças e adolescentes cujos direitos estiverem sendo violados pelos pais ou integrantes da família extensa devem ser cautelarmente afastados do convívio familiar, como forma de preservar sua integridade física, moral e psíquica;

C

Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

D

Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

E

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

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Q432718

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;

B

Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;

C

Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

D

Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;

E

São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

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Q432719

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432719 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;

B

Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;

C

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;

D

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;

E

O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

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Q432720

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432720 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B

Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q432721

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432721 Legislação Federal

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

B

A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;

D

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;

E

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Q432722

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432722 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

A

Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

B

Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

C

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública;

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;

E

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Q432723

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432723 Direito Ambiental

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

A

O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;

B

Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;

C

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;

D

O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;

E

Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

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Q432724

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432724 Direito Ambiental

Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A

Protetor-recebedor é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

B

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

D

Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os industriais;

E

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Q432725

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432725 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

B

Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

C

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;

E

Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

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Q432726

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432726 Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:

A

Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los;

B

Os Municípios poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;

C

Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público;

D

Os autos do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento investigatório criminal arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;

E

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Q432727

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432727 Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e a Defensoria Pública, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados;

B

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

C

A Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;

D

Quando haja manifesto interesse evidenciado pela dimensão ou característica do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o requisito da pré-constituição exigido para o ajuizamento de ação civil pública por associação poderá ser dispensado pelo juiz;

E

Dano moral e patrimonial causado à honra e à dignidade de grupo religioso não pode ser objeto de ação civil pública.

Q432728

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432728 Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:

A

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;

B

É dever do servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;

C

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento;

D

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte;

E

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

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Q432729

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;

B

A legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;

C

A discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

D

A construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;

E

Quando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

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Q432730

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432730 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;

B

Com a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

C

É correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;

D

O envelhecimento é um direito personalíssimo;

E

Dificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

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Q432731

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432731 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;

B

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;

C

A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;

D

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;

E

Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

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Q432732

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432732 Legislação Federal

Em relação ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005), assinale a alternativa correta:

A

Exigir a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação, sob pena de responsabilização, é um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que constam de forma expressa na referida lei;

B

A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem observar, entre outros, o princípio da compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

C

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social visa descentralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;

D

O impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, possuidores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial é uma das diretrizes para concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

E

A Caixa Econômica Federal não integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

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Q432733

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432733 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete aos Estados instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

B

É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, que poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral;

C

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil;

D

O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres e as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre;

E

Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2014 para Promotor

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