Questões de Concurso Público MPE-RS 2011 para Assessor - Direito

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

Os sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.

A representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.

O afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.

A Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.