Questões de Concurso Público MPE-RS 2011 para Assessor - Direito
Foram encontradas 80 questões
Q316900
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso — Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 —, compete ao Ministério Público
Q316901
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, NÃO constitui diretriz da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Q316902
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia o enunciado abaixo.
Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.
Q316903
Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
Q316904
Direito Urbanístico
Considere as afirmações abaixo.
I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.
III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.
IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
Quais estão INCORRETAS?
I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.
III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.
IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
Quais estão INCORRETAS?
Q316905
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir, respectivamente, impostos sobre
Q316906
Direito Tributário
Leia a disposição abaixo.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Essas disposição é conhecida como
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Essas disposição é conhecida como
Q316907
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da
Q316908
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q316909
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q316910
Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre os Sistemas Operacionais Windows XP e Windows Seven.
I. A Caixa de Busca no Menu Iniciar do Windows Seven permite acesso fácil e rápido a todos os programas, dados e configurações do Microcomputador.
II. Para selecionar arquivos ou pastas consecutivos, clica-se no primeiro item, pressiona-se e mantém-se pressionada a tecla SHIFT, e, em seguida, clica-se no último item.
III. Para abrir o Windows Explorer no Windows XP, por padrão, clica-se no botão Iniciar, seleciona-se a opção Todos os Programas/Acessórios/Ferramentas do Sistema, e clica-se no ícone do Windows Explorer.
Quais estão corretas?
I. A Caixa de Busca no Menu Iniciar do Windows Seven permite acesso fácil e rápido a todos os programas, dados e configurações do Microcomputador.
II. Para selecionar arquivos ou pastas consecutivos, clica-se no primeiro item, pressiona-se e mantém-se pressionada a tecla SHIFT, e, em seguida, clica-se no último item.
III. Para abrir o Windows Explorer no Windows XP, por padrão, clica-se no botão Iniciar, seleciona-se a opção Todos os Programas/Acessórios/Ferramentas do Sistema, e clica-se no ícone do Windows Explorer.
Quais estão corretas?
Q316911
Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações em relação às teclas de atalho utilizadas em formatação de caracteres no Microsoft Word 2007.
I. As teclas SHIFT+F3 alternam as letras entre minúsculas, primeira letra maiúscula em cada palavra e maiúsculas.
II. As teclas CTRL+SHIFT+A formatam todas as letras como maiúsculas.
III. As teclas CTRL+N aplicam negrito.
Quais estão corretas?
I. As teclas SHIFT+F3 alternam as letras entre minúsculas, primeira letra maiúscula em cada palavra e maiúsculas.
II. As teclas CTRL+SHIFT+A formatam todas as letras como maiúsculas.
III. As teclas CTRL+N aplicam negrito.
Quais estão corretas?
Q316912
Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações em relação às opções de salvamento e conversão de documentos nos editores de textos Writer do BrOffice.org 3.2.1 e Microsoft Word 2007.
I. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 utiliza por padrão o formato de arquivo .odt para salvamento de documentos.
II. O formato de arquivo .docx de documentos criados no Microsoft Word 2007 pode ser lido e salvo no Writer do BrOffice.org 3.2.1.
III. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 não converte (ou não exporta) arquivos de documentos para o formato .pdf.
Quais estão corretas?
I. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 utiliza por padrão o formato de arquivo .odt para salvamento de documentos.
II. O formato de arquivo .docx de documentos criados no Microsoft Word 2007 pode ser lido e salvo no Writer do BrOffice.org 3.2.1.
III. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 não converte (ou não exporta) arquivos de documentos para o formato .pdf.
Quais estão corretas?
Q316913
Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos de edição e formatação de documentos no Microsoft Word 2007.
I. Os Estilos Rápidos são combinações predefinidas de formatação de fontes, cores e parágrafos e estão disponíveis no grupo Estilo na Faixa de Opções da guia Início, bastando selecionar o texto e escolher o Estilo desejado.
II. Para remover Cabeçalho e Rodapé da primeira página de um documento, deve-se acessar a guia Layout da Página, clicar no Iniciador de Caixa de Diálogo, Configurar Página e, em seguida, clicar na guia Layout e marcar a caixa de seleção Primeira página diferente em Cabeçalhos e rodapés.
III. Para selecionar um parágrafo, clica-se duas vezes no parágrafo.
Quais estão corretas?
I. Os Estilos Rápidos são combinações predefinidas de formatação de fontes, cores e parágrafos e estão disponíveis no grupo Estilo na Faixa de Opções da guia Início, bastando selecionar o texto e escolher o Estilo desejado.
II. Para remover Cabeçalho e Rodapé da primeira página de um documento, deve-se acessar a guia Layout da Página, clicar no Iniciador de Caixa de Diálogo, Configurar Página e, em seguida, clicar na guia Layout e marcar a caixa de seleção Primeira página diferente em Cabeçalhos e rodapés.
III. Para selecionar um parágrafo, clica-se duas vezes no parágrafo.
Quais estão corretas?
Q316914
Noções de Informática
No Microsoft Word 2007, as quebras de seções são usadas para criar alterações de layout ou formatação em uma parte do documento.
Assinale a alternativa que NÃO contém tipo de quebra de seção.
Assinale a alternativa que NÃO contém tipo de quebra de seção.
Q316915
Noções de Informática
O sinal que indica o início de uma fórmula numa célula em uma Planilha Eletrônica (Microsoft Excel 2007 ou Calc do BrOffice.org 3.2.1) é
Q316916
Noções de Informática
Por padrão, quais são os procedimentos que devem ser adotados para a inserção de uma figura em um Slide de uma apresentação do Microsoft PowerPoint 2007?
Q316917
Noções de Informática
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à correta utilização dos recursos de Pesquisa na web do Google.
Q316918
Noções de Informática
Malware é um termo genérico que abrange todos os tipos de programa especificamente desenvolvidos para executar ações maliciosas em um computador. Na literatura de segurança, o termo Malware também é conhecido por
Q316919
Noções de Informática
Considere as afirmações abaixo em relação ao serviço de Webmail.
I. Este serviço está disponível em microcomputadores com acesso à Internet e Navegador de Internet instalado.
II. Este serviço está disponível através de um software cliente de e-mail, como o Mozilla Thunderbird, unicamente para microcomputadores conectados à Internet.
III. Este serviço está disponível em microcomputadores com os servidores SMTP e POP3 configurados.
Quais estão corretas?
I. Este serviço está disponível em microcomputadores com acesso à Internet e Navegador de Internet instalado.
II. Este serviço está disponível através de um software cliente de e-mail, como o Mozilla Thunderbird, unicamente para microcomputadores conectados à Internet.
III. Este serviço está disponível em microcomputadores com os servidores SMTP e POP3 configurados.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos