Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 20 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642136
Legislação Federal
A Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação é
dever da família e do Estado, sendo que este, no que tange à educação escolar pública,
deverá garantir, dentre outras, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade; a educação infantil gratuita às crianças de até quatro anos de
idade; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os
concluíram na idade própria; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar quatro anos de idade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642137
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino. A referida legislação também faculta aos Municípios
optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único
de educação básica.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642139
Legislação Federal
Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para
garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa
destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura,
esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa,
financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642146
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada a
celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício
do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642150
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 9.434/97 (Remoção de Órgãos), a retirada post mortem de tecidos,
órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser
precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não
participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios
clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina, sendo
admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação
e atestação da morte encefálica.