Questões MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

Q478950

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478950 Direito Processual Penal

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

A

Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;

B

Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;

C

Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;

D

Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.

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Q478951

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478951 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

A

Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

B

Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

C

Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

D

Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

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Q478952

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478952 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:

A

No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;

B

A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;

C

Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;

D

Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.

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Q478953

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478953 Direito Processual Penal Militar

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

A

Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

B

Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

C

A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

D

A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

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Q478954

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478954 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

A

Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

B

Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

C

Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

D

Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

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Q478955

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478955 Direito Processual Penal Militar

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

A

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

B

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

C

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

D

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

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Q478956

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478956 Direito Processual Penal Militar

A PRISÃO PROVISÓRIA:

A

A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

B

Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

C

A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

D

Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

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Q478957

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478957 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:

A

A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;

B

A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;

C

A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;

D

Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.

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Q478958

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478958 Direito Processual Penal

QUANTO AOS ATOS PROBATÓRIOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os fatos axiomáticos ou intuitivos e os fatos notórios independem de prova;

B

A prova ilícita por derivação, quando as informações sobre circunstâncias de fato ou de pessoas sejam verazes, é admitida em prol da sociedade;

C

É facultada a apresentação de documentos em qualquer fase do curso do processo;

D

Os atos do processo são expressos na língua nacional, salvo documentos expressos em língua estrangeira.

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Q478959

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478959 Direito Processual Penal

NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;

B

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério;

C

São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados;

D

A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes.

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Q478960

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478960 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

A

A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;

B

acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;

C

É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;

D

Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

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Q478961

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478961 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

A

Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

B

Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

C

assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

D

Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

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Q478962

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478962 Direito Processual Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;

B

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;

C

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;

D

A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

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Q478963

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478963 Direito Processual Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

A

A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;

B

Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;

C

O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;

D

Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

Q478964

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478964 Direito Processual Penal Militar

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

A

É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;

B

As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;

C

Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.

D

Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

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Q478965

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478965 Legislação da Justiça Militar

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

A

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

B

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

C

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

D

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

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Q478966

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478966 Legislação da Justiça Militar

A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:

A

A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;

B

A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;

C

A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;

D

A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.

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Q478967

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478967 Legislação da Justiça Militar

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

A

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

B

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

C

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

D

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Q478968

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478968 Legislação da Justiça Militar

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

A

Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

B

Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

C

Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

D

Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

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Q478969

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478969 Legislação do Ministério Público

COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

A

Elaborar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do MPM;

B

Elaborar lista tríplice para escolha do membro para representar o MPM no Conselho de Assessoramento Superior do MPU;

C

Elaborar lista tríplice para escolha do Coordenador da Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Militar;

D

Elaborar lista tríplice para escolha do Representante do MPM no Conselho Nacional do MP.

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Questões de Concurso Público MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

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