QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILI...

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Q478954

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478954 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

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