Considerando a temática do direito processual penal militar ...

A questão apresentada envolve o tema de questões prejudiciais no âmbito do direito processual penal militar. Vamos explorar os elementos centrais para entender por que a alternativa correta é "Certo".

Primeiramente, no direito processual penal militar, as questões prejudiciais são aquelas que precisam ser resolvidas antes que uma decisão sobre o mérito do processo possa ser tomada. No entanto, diferentemente do processo penal comum, no processo penal militar, a suspensão do processo em razão de questões prejudiciais não é automática, especialmente quando a questão não for séria ou fundada.

No caso apresentado, a menoridade de um dos corréus foi alegada como uma questão prejudicial. O Conselho Permanente de Justiça (CPJ) considerou essa alegação como irrelevante e protelatória. A decisão do CPJ foi de prosseguir com a instrução e julgamento, o que é permitido pela legislação militar, uma vez que a questão não foi considerada séria ou devidamente fundamentada.

O fundamento legal para essa decisão está no artigo 125 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que trata da suspensão do processo em virtude de questões prejudiciais. Conforme esse dispositivo, a suspensão não é obrigatória se a questão não for relevante ou quando a arguição tiver caráter meramente protelatório.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que a defesa alega a questão de nacionalidade de um co-réu para suspender o processo, mas não apresenta provas ou argumentos sólidos. Assim como na questão de menoridade, o CPJ pode decidir que essa questão não suspende o andamento do processo, prosseguindo com a instrução e julgamento.

Justificativa da Alternativa Correta ("C"): A alternativa está correta porque, no sistema processual penal militar, a suspensão do processo por questões prejudiciais não é obrigatória quando a alegação não é séria ou fundamentada. O CPJ agiu corretamente ao prosseguir com o julgamento.

Não há outras alternativas para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Dica: Ao enfrentar questões desse tipo, é essencial verificar se a questão prejudicial é relevante e se tem fundamentos sólidos. Além disso, estar atento à legislação específica do processo penal militar ajuda a evitar pegadinhas.

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  Art. 123. Se a questão prejudicial versar sôbre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz: 

  Alegação irrelevante

  b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito;

Item Correto

Complementando...

Art. 92 CPP. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Ou seja, no CPP, diferentemente do previsto do CPPM, o processo deverá obrigatoriamente ser suspenso.

NO CPPM:

Estado civil da pessoa

 Art. 123. Se a questão prejudicial versar sôbre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:

  a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;

 Alegação irrelevante

  b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito;

 Alegação séria e fundada

  c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo.

Também fica claro que SOMENTE se o juiz considerar a alegação séria e fundada ele suspenderá o processo.

Logo, diferentemente do colega abaixo, penso que há uma similaridade entre os dois códigos. Caso o juiz considere a questão sobre estado de pessoas série e fundada ele irá suspender o processo.

A suspensão não é obrigatória nesse caso?? Alguém pode esclarecer?

Resumindo o quanto pontuado pelos colegas: não se trata de facultatividade ou não da suspensão em caso de questão prejudicial fundada em estado civil da pessoa, e sim de obrigatoriedade, CASO o juiz verifique seriedade e fundamento legal. A variabilidade no resultado (suspensão ou não do processo) não decorre da livre vontade do juiz, mas sim de sua verificação objetiva da presença ou não do requisitos de seriedade e fundamento legal. Evidentemente que essa verificação será conforme o livre convencimento motivado e pode ter alguma carga de subjetividade, o que é diferente de total discricionariedade, e permite a impugnação da decisão caso seja teratológica, isto é, se for possível demonstrar que apesar de ser séria e fundada a questão de estado civil, o juiz decidiu arbitrariamente por não suspender o processo.