Questões de Concurso Público CODENI-RJ 2010 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Q78525
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.
I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.
Q78526
Direito Administrativo
Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.
Q78527
Direito Administrativo
A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:
Q78528
Direito do Trabalho
Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.
Q78529
Direito do Trabalho
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na CLT, no que concerne ao empregador, assinale a alternativa CORRETA.
Q78530
Direito do Trabalho
Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Q78531
Direito Processual do Trabalho
Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Q78532
Direito Processual do Trabalho
No que pertine aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Q78533
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Q78534
Direito Tributário
Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA.
Q78535
Direito Tributário
No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Q78536
Direito Tributário
Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Q78537
Direito Tributário
Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
Q78538
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
Q78539
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Código de Processo Civil estabelece que o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá:
Q78540
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:
Q78541
Direito Processual Civil - CPC 1973
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de:
Q78542
Direito Civil
Dentre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil, estão as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta modalidade, é CORRETO afirmar que:
Q78543
Direito Civil
Em termos genéricos, podese dizer que a prescrição é a perda do direito da ação. O Código Civil estabelece alguns prazos de prescrição e assevera que quando a lei não haja fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em:
Q78544
Direito Civil
No tocante ao contrato, previsto pelo Código Civil, reputarseá celebrado no lugar em que:
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