Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapema - SC 2016 para Advogado CREAS/SUAS
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750920
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de
Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente
superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício
no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada
ano.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750922
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e
vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida
no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das
atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada,
experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao
cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos
Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de
Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro
de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750923
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata
das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal,
observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar
Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos
previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30
junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um
Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após
sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para
cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua
campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano
Diretor.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750924
Legislação Federal
A Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.
De acordo com essa Lei, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às assertivas e assinale a alternativa correta.
( ) Dentre os princípios desta Lei está: atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais.
( ) O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outras, à seguinte diretriz: incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento.
( ) A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreende assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, dentre outros.
( ) É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente,
em 6 de outubro.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750925
História e Geografia de Estados e Municípios
Hino do Estado de Santa Catarina:
Sagremos num hino de estrelas e flores Num canto sublime de glórias e luz, As festas que os livres frementes de ardores, Celebram nas terras gigantes da cruz. Quebram-se férreas cadeias, Rojam algemas no chão; Do povo nas epopéias Fulge a luz da redenção. No céu peregrino da Pátria gigante Que é berço de glórias e berço de heróis Levanta-se em ondas de luz deslumbrante, O sol, Liberdade cercada de sóis. Pela força do Direito Pela força da razão, Cai por terra o preconceito Levanta-se uma Nação. Não mais diferenças de sangues e raças Não mais regalias sem termos fatais, A força está toda do povo nas massas, Irmãos somos todos e todos iguais. Da liberdade adorada. No deslumbrante clarão Banha o povo a fronte ousada E avigora o coração. O povo que é grande mas não vingativo Que nunca a justiça e o Direito calcou, Com flores e festas deu vida ao cativo, Com festas e flores o trono esmagou. Quebrou-se a algema do escravo E nesta grande Nação É cada homem um bravo Cada bravo um cidadão. Marque a alternativa correta sobre a composição (letra e música) do Hino do Estado de Santa Catarina.
Sagremos num hino de estrelas e flores Num canto sublime de glórias e luz, As festas que os livres frementes de ardores, Celebram nas terras gigantes da cruz. Quebram-se férreas cadeias, Rojam algemas no chão; Do povo nas epopéias Fulge a luz da redenção. No céu peregrino da Pátria gigante Que é berço de glórias e berço de heróis Levanta-se em ondas de luz deslumbrante, O sol, Liberdade cercada de sóis. Pela força do Direito Pela força da razão, Cai por terra o preconceito Levanta-se uma Nação. Não mais diferenças de sangues e raças Não mais regalias sem termos fatais, A força está toda do povo nas massas, Irmãos somos todos e todos iguais. Da liberdade adorada. No deslumbrante clarão Banha o povo a fronte ousada E avigora o coração. O povo que é grande mas não vingativo Que nunca a justiça e o Direito calcou, Com flores e festas deu vida ao cativo, Com festas e flores o trono esmagou. Quebrou-se a algema do escravo E nesta grande Nação É cada homem um bravo Cada bravo um cidadão. Marque a alternativa correta sobre a composição (letra e música) do Hino do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750926
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território
brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período
de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário
contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750927
Direito Constitucional
A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense
e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de
misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e
outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750928
Direito Constitucional
A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas
gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo
civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750931
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento
licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750932
Direito Administrativo
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
É correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750933
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal.
Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750934
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e
assinale a alternativa correta.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750935
Direito Constitucional
Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750936
Serviço Social
A Assistência Social rege-se por alguns princípios. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a
segunda, e assinale a alternativa que contemple a sequência correta, de acordo com o art. 4 ª da Lei
Orgânica da Assistência Social.
1. SUPREMACIA 2.UNIVERSALIZAÇÃO 3. RESPEITO
4. IGUALDADE
( ) à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade ( ) de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ( ) dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
1. SUPREMACIA 2.UNIVERSALIZAÇÃO 3. RESPEITO
4. IGUALDADE
( ) à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade ( ) de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ( ) dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750937
Serviço Social
Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera
de governo.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750938
Serviço Social
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas,
em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre
outros:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750939
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos direitos individuais,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750940
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não
podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
III - Defesa técnica por advogado.
IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
Está incorreto o item:
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