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Q2501051

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Mirante da Serra , Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501051 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, está correto o que se afirma em:

Alternativas

Qualquer membro da mesa da Câmara de Vereadores poderá ser substituído justificadamente e com direito de ampla defesa, em conformidade ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara, pelo voto da maioria dos membros dela, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de maioria dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal, ou de no mínimo 5%, (cinco por cento), do eleitorado do Município, subscrito e acompanhado dos dados identificados no título eleitoral.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixará de prevalecer por decisões de 2/3, (dois terços), dos membros da Câmara Municipal.

Através de um terço de seus membros, o Plenário pode avocar, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa Diretora, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de acordo disposto no Regimento Interno, com as normas e atribuições previamente estabelecidas.

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Q2501052

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501052 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:

Alternativas

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no nível ultra secreto é de competência exclusiva do Presidente da República; Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário, do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aplicam-se as disposições desta Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

O órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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Q2501053

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501053 Legislação Federal

Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas as assertivas, exceto:

Alternativas

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral, editados no último quadriênio.

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas algumas alterações nos projetos de lei de consolidação, desde que não ocorra a supressão de dispositivos.

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Q2501054

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501054 Direito Administrativo

Sobre modalidades de intervenção do estado na propriedade privada, podemos afirmar que não está correto no que se afirma em:

Alternativas

Requisição é a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos.

A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção que enseja ônus real público incidente sobre uma propriedade privada, que legitima o poder público a usar a referida propriedade, tanto para permitir a execução de obras, quanto para serviços de interesse da coletividade.

A desapropriação é o procedimento administrativo em que o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, enquanto o confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, sem o pagamento de indenização.

Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que visa a proteger diversos tipos de patrimônio, inclusive o turístico.

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Q2501055

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501055 Direito Constitucional

Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar:

Alternativas

Pela improcedência jurídica do pedido, tendo em vista ser a Lei Municipal incompatível por não recepção, com a Constituição Federal de 1988.

Pela procedência jurídica do pedido, já que o período aquisitivo é anterior à posterior e impeditiva disposição Constitucional de 1988.

Pela improcedência jurídica do pedido devido a disposição da Lei Municipal ser inconstitucional, conforme vedação expressa da Constituição Federal de 1988.

Pela procedência jurídica do pedido, pois o início do exercício do cargo em comissão ocorreu em período anterior à vedação da Constituição Federal de 1988.

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Q2501056

Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501056 Legislação Federal

A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação:

Alternativas

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, qualquer alienação só poderá ser, judicialmente, autorizada com a prova de quitação da Dívida Ativa.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Sendo iniciado pela ordem de preferência, o dinheiro, seguido de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

Somente o depósito judicial em dinheiro, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

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Q2501057

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiva:

Alternativas

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz, de ofício, deverá intimar as partes para manifestarem-se.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu, somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q2501058

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Além de outros previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:

Alternativas

Não declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

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Q2501059

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501059 Direito Administrativo

Conforme as definições dadas pela Lei de Licitações, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, são aqueles cujo modelo de execução contratual exigem, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa do engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, o serviço, o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos.

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Q2501060

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501060 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório, exceto:

Alternativas

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços sem cotações comparativas.

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Respostas

11: C

12: A

13: D

14: A

15: B

16: A

17: B

18: A

19: C

20: D

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