Questões de Concurso Público DPE-PR 2011 para Assessor de Estabelecimento Penal
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1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
Assinale a alternativa correta.
1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material.
2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal.
3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal.
4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta.
1. O prazo prescricional da medida de segurança será contado de acordo com o tempo de tratamento fixado na sentença.
2. A medida de segurança não tem prazo mínimo ou máximo fixado na lei.
3. A medida de segurança poderá ser aplicada nos casos de sentença condenatória.
4. Se ao crime for cominada pena privativa de liberdade, a medida de segurança será estacionária.
Assinale a alternativa correta.