Questões DPE-PR 2011 para Assessor de Estabelecimento Penal

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Q291967

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291967 Direito Penal

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.

O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

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Q291968

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291968 Direito Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

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Q291969

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291969 Direito Penal

São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.

2. Prisão domiciliar.

3. Livramento condicional.

4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:

2 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1 e 2 apenas.

1, 2, 3 e 4.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Questões de Concurso Público DPE-PR 2011 para Assessor de Estabelecimento Penal

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