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UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
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Q291961

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291961 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.

A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.

A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.

A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.

No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

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Q291962

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291962 Direito Penal

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).

O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.

A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.

A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).

As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

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Q291963

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291963 Direito Penal

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

Alternativas

elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.

explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doze) anos.

explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.

explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.

explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

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Q291964

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291964 Direito Penal

São órgãos da execução penal:

1. Ministério Público.

2. Conselhos da Comunidade.

3. Patronatos.

4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

Alternativas

1 e 2 apenas.

1, 2 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1, 2, 3 e 4.

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Q291965

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291965 Direito Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

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Respostas

31: B

32: D

33: C

34: E

35: A

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