Questões de Concurso Público DPE-PR 2014 para Defensor Público

respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentença, podendo condenar o réu alterando apenas a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.

respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Após o aditamento abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Isto porque se está diante de hipótese de mutatio libelli.

respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso não seja feito o aditamento pelo promotor de justiça, ouvirá diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa, e, após, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.

respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia somente se entender que é caso de aplicação de pena mais grave, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.

respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.

Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um saláriomínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.

De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.

De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.

Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.