Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Advogado

Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.

Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.