Questões MPE-RJ 2001 para Auxiliar Administrativo

Q201545

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201545 Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público:

A

a independência funcional, a indivisibilidade e a inamovibilidade;

B

a inamovibilidade, a vitaliciedade e a unidade;

C

a unidade, a independência funcional e a indivisibilidade;

D

a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade;

E

a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcional.

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Q201546

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201546 Legislação do Ministério Público

A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público;

B

ao Procurador-Geral de Justiça;

C

ao Procurador-Geral da República;

D

ao Colégio de Procuradores;

E

aos membros da assembléia legislativa.

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Q201547

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201547 Legislação do Ministério Público

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

A

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;

B

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;

C

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;

D

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;

E

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q201548

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201548 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma:

A

dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe;

B

dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe;

C

dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados;

D

dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de toda a classe;

E

dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados.

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Q201549

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201549 Legislação do Ministério Público

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente

A

no Juízo onde exerçam suas funções;

B

no local do fato;

C

no Superior Tribunal de Justiça;

D

no Supremo Tribunal Federal;

E

no Tribunal de Justiça.

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Q201550

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201550 Legislação do Ministério Público

Aos membros do Ministério Público conceder-se-á licença:

A

para trato de interesses particulares, com vencimentos;

B

por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos;

C

por doença do cônjuge, com vencimentos;

D

por doença dos pais, sem vencimentos;

E

à gestante, por 90 dias, com vencimentos.

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Q201551

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201551 Legislação do Ministério Público

Servidor da Procuradoria-Geral de Justiça poderá autenticar exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, quando:

A

devidamente autorizado pelo Procurador-Geral;

B

houver relevância e urgência, independentemente de autorização;

C

houver relevância e urgência e for autorizado pelo Secretário-Geral de Administração;

D

entender conveniente ao serviço público, independentemente de autorização;

E

devidamente autorizado pelo Promotor de Justiça a quem esteja subordinado.

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Q201552

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201552 Legislação do Ministério Público

Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:

A

impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça;

B

eleger o Corregedor-Geral de Justiça;

C

dirimir conflitos de atribuições;

D

integrar o Colégio dos Procuradores de Justiça;

E

aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público

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Q201553

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201553 Legislação do Ministério Público

A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :

A

Tribunal de Justiça;

B

Colégio de Procuradores de Justiça;

C

Conselho Superior do Ministério Público;

D

Corregedor-Geral do Ministério Público;

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q201554

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201554 Legislação do Ministério Público

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

A

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

B

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

C

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

D

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

E

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

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Q201555

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201555 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:

A

expedir notificações para colher depoimentos;

B

requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;

C

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;

D

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;

E

determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

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Q201556

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201556 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual atue será feita:

A

pelo correio;

B

por mandado judicial;

C

diretamente pelo Juiz;

D

com a entrega dos autos com vista

E

em cartório

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Q201557

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201557 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções:

A

examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;

B

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;

C

usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

D

ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;

E

tomar assento à direita dos Juízes.

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Q201558

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201558 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

A

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;

B

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;

C

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;

D

propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;

E

assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.

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Q201559

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201559 Legislação do Ministério Público

Promover a ação penal pelos crimes falimentares e acompanhá-la no Juízo competente são atribuições do seguinte órgão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

Curadoria de Fundações;

B

Promotoria de Justiça;

C

Curadoria de Massas Falidas;

D

Curadoria de Resíduos;

E

Procuradoria de Justiça

Q201560

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201560 Legislação do Ministério Público

Faz/fazem parte da estrutura da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:.

A

o Departamento de Recursos Humanos

B

a Assessoria de Direito Público;

C

o Centro de Apoio Operacional;

D

os Órgãos Colegiados;

E

o Grupo de Apoio Policial.

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Q201561

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201561 Legislação do Ministério Público

Faz parte do Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria- Geral de Justiça:

A

a Gerência de Execução Orçamentária;

B

a Gerência de Compras;

C

a Gerência de Pagamento;

D

a Gerência de Contabilidade;

E

a Gerência de Arquivo.

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Q201562

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201562 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

A

estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;

B

o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;

C

a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;

D

em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;

E

para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

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Q201563

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201563 Legislação do Ministério Público

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

A

forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

B

for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

C

forem aduzidas novas questões de direito;

D

o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

E

houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

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Q201564

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201564 Legislação Estadual

A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de:

A

negligência do funcionário;

B

desobediência do funcionário;

C

falta de exação no cumprimento do dever;

D

incontinência pública;

E

falta grave.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2001 para Auxiliar Administrativo

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