Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual
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Q192171
Direito Processual Civil - CPC 1973
Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado. Inconformado, Fábio interpôs recurso de apelação, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, tendo ficado expressamente consignado no acórdão que não houve a alegada violação a dispositivos da Constituição da República e de lei federal. A fim de impugnar todo o conteúdo do acórdão, cabe(m) o(s) seguinte(s) recurso(s) :
Q192173
Direito Processual Civil - CPC 1973
A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas significa que a coisa julgada material:
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