Q1876004Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do
adolescente à liberdade compreende alguns aspectos,
entre eles:
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