Questões SEJUS-PI 2017 para Agente Penitenciário (Reaplicação)

Q797812

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797812 Direito Processual Penal

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

A

Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.

B

Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.

C

Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.

D

No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.

E

Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

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Q797813

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797813 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.

A

Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.

B

A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário.

C

Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos.

D

A natureza do inquérito policial é administrativa.

E

Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia.

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Q797814

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797814 Direito Processual Penal

O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO,

A

apurar a materialidade do crime.

B

apurar a autoria do crime.

C

colher elementos para informar o titular da ação penal.

D

formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva.

E

subsidiar a decretação de medidas cautelares.

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Q797815

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797815 Direito Processual Penal

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.

B

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

D

O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

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Q797816

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797816 Direito Processual Penal

Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.

A

a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.

B

a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.

C

a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

D

no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena.

E

a citação do militar dar-se-á pessoalmente.

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Q797817

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797817 Direito Processual Penal

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.

A

A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.

B

No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.

C

A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.

D

A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

E

O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.

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Q797818

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797818 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.

A

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.

B

Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.

C

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

D

Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.

E

Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.

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Q797819

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797819 Direito Processual Penal

Acerca do Interrogatório do Acusado, marque a resposta correta. Mário responde a processo criminal na Justiça Federal do Piauí. Para dar prosseguimento e celeridade à referida ação, em face de dificuldades de comparecimento em juízo, Mário poderá:

A

ser interrogado no gabinete do magistrado, sem necessidade de advogado ou da Defensoria Pública da União.

B

ser interrogado pelo juiz competente para sua causa por meio de videoconferência.

C

ser interrogado, no local em que estiver preso, mesmo que lá não ofereça garantias de segurança ao juiz e aos demais auxiliares da justiça.

D

deixar de ser interrogado pelo juiz de 1ª instância, possibilitando o seu interrogatório somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

E

substituir seu interrogatório por declaração feita de próprio punho, se estiver preso.

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Q797820

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797820 Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal pátrio, é CORRETO afirmar que

A

a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

B

considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.

C

a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

D

a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

E

a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

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Q797821

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797821 Direito Processual Penal

Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,

A

comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.

B

proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

C

recolhimento domiciliar permanente.

D

monitoração eletrônica.

E

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

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Q797822

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797822 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

A

Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.

B

Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.

C

Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;

D

Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.

E

Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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Q797823

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797823 Direito Penal

De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte aspecto:

A

necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem subjetiva.

B

assegurar, o quanto possível, a participação no projeto somente de presos nacionais submetidos à prisão cautelar.

C

para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.

D

procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando, ao final do período, resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional.

E

a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvido apenas o Ministério Público.

Q797824

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797824 Legislação Estadual

O Decreto nº 16.114, de 20 de julho de 2015, definiu as faltas disciplinares e instituiu o Manual de Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense, é correto afirmar que o gerente da unidade poderá determinar por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento por período não superior a 10 (dez) dias, quando:

A

Existirem contra o preso, informações devidamente comprovadas, de que estaria prestes a cometer infração disciplinar de natureza média.

B

Existirem contra o preso informações devidamente comprovadas de que estaria ameaçada a sua integridade física.

C

A requerimento de familiar do preso que expressará a necessidade dele ser submetido a isolamento como medida de segurança.

D

No caso de isolamento a pedido do preso, deverá ele manifestar-se pela continuidade ou não, em até 20 (vinte) dias.

E

No caso de isolamento a pedido do preso, por até 20 (vinte) dias, há necessidade de ouvir o ministério público.

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Q797825

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797825 Legislação Estadual

Constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no Manual de Procedimentos para apuração destas, quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense.

A

Tentar fugir do estabelecimento penal.

B

Retornar para o estabelecimento prisional após a data marcada.

C

Praticar fato previsto como fato culposo ou contravenção sem prejuízo da sanção penal.

D

Destruir objeto de uso pessoal, fornecido pela unidade prisional.

E

Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

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Q797826

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797826 Direito Penal

A lei de execução penal garante assistência ao preso. Incumbe ao serviço de assistência social:

A

Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.

B

Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

C

Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

D

Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.

E

Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.

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Q797827

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797827 Direito Penal

Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica direito concedido ao preso:

A

Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

B

Visita controlada e apenas do cônjuge e de parentes.

C

Chamamento por número.

D

Audiência especial com o supervisor do estabelecimento.

E

Representação e petição apenas ao diretor, em defesa de direito.

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Q797828

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797828 Direito Penal

Entre as sanções disciplinares contidas na lei de execução penal há a aplicação de

A

Multa.

B

Advertência escrita, mediante termo assinado por familiar.

C

Repreensão.

D

Isolamento na própria cela por 35 (trinta e cinco) dias.

E

Inclusão no regime disciplinar diferenciado por 3 (três) anos.

Q797829

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797829 Direito Penal

Em relação ao Departamento Penitenciário Nacional e ao do Departamento Penitenciário Local é CORRETO afirmar:

A

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

B

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.

C

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.

D

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

E

O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

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Q797830

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797830 Legislação Estadual

Em relação aos deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí é CORRETO afirmar que é seu dever:

A

Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.

B

Zelar pela dignidade da função policial civil.

C

Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.

D

Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.

E

Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso.

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Q797831

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797831 Direito Penal

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

A

A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

B

A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

C

Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

D

Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

E

O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2017 para Agente Penitenciário (Reaplicação)

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