Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Advogado

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.


É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.


No que tange às disposições referentes ao registro de veículos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
( ) A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
( ) No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 15 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
( ) As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao CONTRAN a entrada e a saída temporária ou definitiva de veículos.

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:

I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analisar os itens abaixo:

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Estão CORRETOS: