Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2015 para Agente Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas pétreas existem expressamente, pois são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do contratado sobre o Poder Público e a prevalência dos interesses do particular sobre o público (1ª parte). Mais do que o tipo de atividade, o que se considera essencial para a caracterização do contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. Nesses casos, é patente a desigualdade entre as partes: o particular visa à consecução de seu interesse individual; a Administração objetiva o atendimento do interesse geral (2ª parte).

A sentença está:

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.

Sobre a forma de diagramação dos documentos do padrão ofício, analisar os itens abaixo:

I - Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

II - O início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5cm de distância da margem esquerda.

III - O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3cm de largura.

IV - O campo destinado à margem lateral direita terá 1,5cm.

Está(ão) CORRETO(S):

A exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

I - Informá-lo de determinado assunto.

II - Propor alguma medida.

III - Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

Está(ão) CORRETO(S):