Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2015 para Agente Fiscal de Posturas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário
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OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |
Q2042256
Direito Tributário
Conforme o que dispõe o Capítulo III da Lei
Complementar nº 123/06, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos
três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições,
deverão manter à disposição dos usuários, de forma
presencial e pela rede mundial de computadores,
informações, orientações e instrumentos, de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias
às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de
empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao
usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto
à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas
prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua
alteração deverão bastar a que o usuário seja informado
pelos órgãos e entidades competentes:
I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Estão CORRETOS:
I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Estão CORRETOS: