Questões de Concurso Público Prefeitura de Antônio Prado - RS 2019 para Engenheiro Agrônomo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Readaptação.

IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

V. Destituição de cargo ou função de confiança.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, a política municipal de meio ambiente e posturas tem por alguns instrumentos:

I Legislação ambiental e de posturas municipal e implantação, aperfeiçoamento e execução do Plano Ambiental Municipal.

II O licenciamento ambiental municipal sob as suas diferentes formas.

III A avaliação de estudo de impacto ambiental, excetuando-se a análise de risco.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.061/2002 - Parcelamento do Solo Urbano, sobre os lotes, analisar a sentença abaixo:

Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior à área da testada mínima exigida para cada lote (1ª parte). É permitido o fracionamento ou desdobre de lote em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos (2ª parte). O desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desmembramentos (3ª parte).

A sentença está: