Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinalzinho - RS 2019 para Inspetor Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e

medidas de seu peculiar interesse.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, os serviços públicos locais e

os que lhe sejam concernentes.

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo:

É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado,

reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento

de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo

de serviço anterior, para efeito de aposentadoria

(1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade

só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e

vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a

antiguidade da data da reversão (2ª parte).

A sentença está:

Com base na Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a

posse a qualquer título de imóvel edificado ou não,

situado na zona urbana do Município.

(---) O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora

localizado na zona rural, seja utilizado,

comprovadamente, como sítio de recreio.

(---) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o

titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer

título.

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:

I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços

por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem

estabelecimento fixo.

II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para

o exterior do País.