Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Controlador Interno
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Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Acerca do tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço não é considerado ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa.Em relação à Lei nº 10.520/2002, sobre o pregão,
analisar os itens abaixo:
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas. III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Está CORRETO:
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:
I. Nas cessões de direito, o cessionário.
Se verificado, ao final de um ____________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.