Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Urtiga - RS 2019 para Técnico em Enfermagem

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por mais de _______ dias, do Estado por mais de _______ dias ou do País por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.

Considerando-se a Lei Municipal nº 105/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

II. Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias de doze dias corridos, quando tiver de quinze a vinte e três faltas.