Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Analista de Recursos Humanos

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de ______% sobre o vencimento do cargo que ocupa. Considera-se trabalho noturno o executado entre as ______ horas de um dia e as ______ horas do dia seguinte. 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou em função pública (1ª parte). A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato ou a sua autoria (2ª parte). Na responsabilidade civil-administrativa, em casos de infrações de trânsito, das quais não possa resultar a cassação/suspensão da carteira de habilitação (desde que do ato não tenha resultado danos a terceiros, e os prejuízos sejam de pequeno valor), poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) (3ª parte).
A sentença está: